O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) paralisou a conclusão do parecer prévio sobre as contas anuais de 2025 do Governo do Distrito Federal (GDF) até a entrega das demonstrações financeiras definitivas, completas, validadas e auditadas do Banco de Brasília (BRB). A decisão da Corte condiciona o prosseguimento do processo à apresentação integral desses documentos pelo banco. O prazo regimental de 60 dias para apreciação das contas só terá início após o recebimento completo das informações exigidas.
A Casa Civil do Distrito Federal e a direção do BRB receberam o prazo de 30 dias para prestar os esclarecimentos necessários. Essa medida visa assegurar a integridade das contas anuais do GDF e evitar inconsistências nos registros contábeis.
Exigências do fundo garantidor e ministério
A paralisação alinha-se às demandas do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e do Ministério da Fazenda, que condicionam qualquer concessão de crédito ao BRB à divulgação prévia das contas auditadas. A ausência desses dados afeta diretamente o cálculo da equivalência patrimonial e compromete a elaboração do Balanço Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais do Distrito Federal.
Impactos no processo de análise
O conselheiro Paulo Tadeu preside o caso no TCDF, que envolve ainda o deputado distrital Gabriel Magno (PT), a governadora Celina Leão (PP) e o governo do Distrito Federal sob gestão de Ibaneis Rocha (MDB). O ministro da Fazenda Dario Durigan figura entre as autoridades relacionadas às condições impostas para liberação de recursos ao banco. O TCDF reforça que apenas com a documentação completa será possível concluir a análise das contas de 2025 de forma transparente e conforme as normas vigentes.
